Maria do Rosário pede ao Congresso que aprove criação da Comissão da Verdade

Ela disse ainda que o país precisa seguir no processo de reconhecimento das violações de Estado contra os direitos humanos no período do regime militar

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Comissão aprova prioridade para decisões internacionais

Trancamento da faculdade da filha para viagem de estudos não libera o pai do pagamento da pensão

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2016

Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e dá outras providências.

Ministro do STF, Teori Zavascki nega pedido do governo para anular impeachment de Dilma

Ministro do STF foi sorteado relator na noite de terça para analisar o caso. AGU alegava que Eduardo Cunha autorizou processo por retaliação a Dilma.

Waldir Maranhão recua e desiste da decisão de anular sessão do impeachment de Dilma Rousseff

Presidente interino da Câmara decidiu de manhã e voltou atrás à noite. Senado decidirá na quarta (11) se afasta presidente Dilma por até 180 dias.

Lei nº 13.111, de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo

Impeachment vira grife dos antipetistas

Grupos e empresários lançam roupas e produtos com slogans contrários a Dilma e a seu partido

Lei nº 13.060, de 22 de Dezembro de 2014

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional

Audiências públicas vão debater soluções para sistema prisional

Tema da primeira audiência pública será a melhoria das condições da infraestrutura carcerária

Medida provisória nº 630, de 24 de Dezembro de 2013

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências

Segurança discute projeto que proíbe máscaras em manifestações violentas

Proposta regulamenta as situações em que o manifestante será obrigado a se identificar e a forma como se dará a abordagem das forças policiais

Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Dono da Telexfree depõe e inquérito é sigiloso

Polícia Federal também irá abrir investigação

CNJ pede responsabilização pelo desperdício de recursos federais para presídios

Montante de recursos devolvidos ao órgão por falta de uso soma R$ 103,384 milhões

Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário

STJ aprova filtro para barrar julgamento de processos

Tribunal terá mais tempo para analisar os casos que realmente interferem na vida do cidadão

Lei nº 12.591, de 18 de Janeiro de 2012

Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício

Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal